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REPATRIAÇÃO

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REPATRIAÇÃO

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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País foi regulamentado pela Lei nº 13.254, de Janeiro de 2016, sendo aplicada às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, ficando isento de praticas penais como sonegação fiscal, evasão de dividas, falsificação de documentos entre outros, todavia, vale ressaltar que, Lei de Repatriação ainda encontra-se obscura em relações as aplicações penais ao caso pratico, podendo implicar interpretação diversa, principalmente em relação as consequências na esfera penal, em caso de irregularidade no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário.

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