divider

PEP DO ICMS – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO

separator

PEP DO ICMS – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO

/ 0 Comments /

PEP DO ICMS – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO
DECRETO Nº 61.625/15
RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 01/2015

Aos 13 de Novembro de 2.015, por meio do Decreto nº 61.625/2015, o Governo do Estado de São Paulo, instituiu o Programa Especial de Parcelamento, denominado “PEP’ DO ICMS.

Para tanto, o contribuinte interessado deverá observar as condições e termos como destacamos abaixo:

ABRANGÊNCIA E PRAZO DE ADESÃO
Será possível o parcelamento de débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não e os ajuizados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2014. A adesão ao ‘PEP” poderá ser realizada até 15/12/2015 exclusivamente no endereço eletrônico

Também será possível o parcelamento dos seguintes débitos:
a) valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte e não informados por meio de GIA  (Guia de Informação e Apuração do ICMS)
b) débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória
c) saldo remanescente do “PPI DO ICMS” (2007) se rompido até 30/06/2015 e inscrito em dívida ativa
d) saldo remanescente do “PEP DO ICMS” (2012) se rompido até 30/06/2015 e inscrito em dívida ativa
e) saldo remanescente do “PEP DO ICMS” (2014) se rompido até 30/06/2015 e inscrito em dívida ativa
f) saldo remanescente de parcelamento ordinário

CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO
2.1. PARCELA ÚNICA
Redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória / 60% de redução do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva

2.2. 120 PARCELAS
Redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória / 40% de redução do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que, nesta modalidade o acréscimo financeiro será de:

a) 1% ao mês nas primeiras 24 parcelas
b) 1,40% ao mês nas parcelas 25 a 60 e;
c) 1,80% ao mês nas parcelas 61 a 120.
*as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 500,00.

2.3. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Nos casos de débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não inscritos em Dívida Ativa, as reduções serão cumuladas aos seguintes descontos incidentes sobre o valor atualizado da multa punitiva:

a) 70% sob a condição de pagamento em parcela única e adesão ao ‘PEP’ no prazo de 15 dias contados da lavratura do AIIM ;
b) 60% sob a condição de pagamento em parcela única e adesão ao ‘PEP’ no prazo de 16 a 30 dias contados da lavratura do AIIM e;
c) 45% nos demais casos.

2.4. SIMPLES NACIONAL
Poderão ser parcelados, exclusivamente, os débitos dos contribuintes optantes pelo regime tributário de arrecadação simplificada (“Simples Nacional”) relacionados ao ICMS devido por diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e substituição tributária, excluídos os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional e os exigidos por meio de autos de infração.

3. IMPLICAÇÕES
O contribuinte deve ficar ciente que a adesão ao “PEP 2015” implicará em confissão irrevogável e irretratável do débito e expressa renúncia ou desistência de quaisquer tipos de processos, administrativos e judiciais que tenham por objeto, os débitos parcelados ou pagos à vista. Também é importante frisar que a adesão será considerada celebrada somente após o pagamento da primeira parcela ou pagamento único dentro do prazo estabelecido.

separator

No comments so far!

separator

Leave a Comment


separator