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CONSIDERAÇÕES SOBRE MP 685/2015 – PRORELIT E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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CONSIDERAÇÕES SOBRE MP 685/2015 – PRORELIT E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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Aos 22 de julho de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 685 de 21 de julho de 2015 que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT e cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

O PRORELIT autoriza os contribuintes com débitos vencidos até 30/06/2015 utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, para quitar os respectivos débitos. Após o esgotamento de créditos próprios, poderão ser utilizados créditos de pessoas jurídicas controladora, controlada e do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário objetos de  processos administrativo ou judicial.

Importante destacar que, o contribuinte que aderir ao PRORELIT deve recolher 43% (quarenta e três por cento) do total dos débitos e DESISTIR de impugnações e recursos apresentados em processos administrativos e judiciais em face da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

A noticiada Medida Provisória institui ainda, obrigação acessória (dever instrumental) ao contribuinte de declarar anualmente até 30 de setembro, o conjunto de operações que envolva, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo que não possuem razões extratributárias relevantes ou não utilizem a forma usual.

Isto significa que, deve o contribuinte informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer modalidade de “Planejamento Tributário” que suprima, reduza ou adie o recolhimento da CSLL.

Nesse contexto, cumpre-nos considerar os seguintes pontos que devem ser avaliados antes de qualquer tomada de decisão por parte das empresas:

(i)                A  Medida Provisória 685/15 ainda não foi convertida em Lei, portanto, as determinações estabelecidas poderão ser extintas do nosso ordenamento jurídico;

(ii)              Os créditos compensados pelo regime estabelecido no PRORELIT não serão submetidos a ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

(iii)            Com a entrega de Declaração de “Planejamento Tributário”, caso o Fisco não reconheça a legalidade das operações, o contribuinte deverá recolher os tributos devidos, acrescidos de juros de mora.

(iv)            Se considerada ineficaz a Declaração de Planejamento Tributário pela RFB,  por omissão em relação aos dados essenciais para a compreensão do ato ou negócio jurídico; falsidade material ou ideológica; ou pela interposição fraudulenta de pessoas; o contribuinte poderá ser indiciado por fraude ou sonegação, e os tributos serão exigidos com acréscimos de juros de mora e multa de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(v)              A norma não informa a possibilidade de abertura de processo administrativo que permita ao contribuinte defender a regularidade da operação  (planejamento) eventualmente declarada.

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