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Direito do Consumidor

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A partir do status constitucional dado ao Direito do Consumidor pela nossa Constituição Federal de 1988 adveio o Código de Defesa do Consumidor (1990) e, dele originou-se uma parajumpers sale nova concepção no fornecimento de produtos e serviços, já que os direitos consumeristas criaram no empresário a constante preocupação com o atendimento específico desse público e também sua própria fidelização.

A qualidade dos produtos e serviços comercializados passou a ser, com maior ênfase, critério não só de seleção do mercado, mas também critério legal para mensuração de responsabilidades, com possibilidade concreta de fixação de severas condenações de caráter indenizatório.

Assim, atualmente a discussão e tutela desses direitos se dá de forma ampla, especialmente diante da facilitação do acesso à Justiça, por exemplo, com a inversão do ônus da prova ao empresário, parajumpers outlet fornecedor do produto ou do serviço. O escritório propicia uma atuação consultiva de questões afetas a esse segmento, sem desprezo de uma atenção especial às demandas judiciais que, invariavelmente, acabam sendo propostas.


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