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Direito Administrativo

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Não é recente o movimento de ‘publicização’ de direitos que até então eram considerados por essência e em sua totalidade, de caráter privado. Assim, a relativização do direito de propriedade, da função social dos contratos e da empresa trouxeram consigo um inevitável aumento da atuação fiscalizatória do Estado.

E essa nova ótica acabou estimulando uma maior interatividade da própria Administração Pública com o particular, gerando com isso a necessidade de haver um necessário suporte jurídico (contencioso ou consultivo) para questões como: participação em licitações, impugnações de Editais, formulação de consultas e recursos administrativos perante todas as esferas de governo, atuação em ações judiciais relativas à desapropriações e demais demandas relacionadas à intervenção do Estado na propriedade.

Estas representam algumas das atividades desempenhadas pelo escritório nesse ramo.


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